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DOC. 175.5105.5007.3400

STJ. Agravo regimental. Pedido de reconsideração. Pedido de extensão. Habeas corpus. Participação em organização criminosa e crimes de licitação. Deferimento de pedido de extensão para substituir a prisão preventiva do agravante por medidas alternativas à prisão, dentre elas, afastamento da função pública. Pedido de reconsideração apresentado com o fim de afastar a medida cautelar. Indeferimento. Insurgência que busca possibilitar o exercício do mandato de vereador, sob o argumento da insubsistência da medida de afastamento e excesso de prazo na instrução. Alegações que não foram sequer objeto de debate na instância ordinária. Manutenção da decisão impugnada.

«1. Improcede a alegação de que a medida de afastamento do agravante do cargo de vereador carece de justificativa, quando evidenciado que a medida tem a finalidade de evitar a reiteração delitiva.

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