STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Nulidade. Momento do interrogatório. Tema não suscitado/enfrentado pela corte local. Cognição. Inviabilidade. Crime de associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Penas-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentado pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Quanto à alegação de nulidade (momento do interrogatório dos pacientes), tem-se que a matéria não foi suscitada e, por conseguinte, enfrentada pelo Tribunal a quo.
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