DOC. 175.5105.5008.2900

STJ. Família. Tributário e processual civil. Penhora. Bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Impenhorabilidade. Abuso do direito de propriedade e má-fé do proprietário, que ofertou o bem em garantia para ingresso no refis. Inadimplência do parcelamento. Exclusão. Execução da garantia. Penhora. Inaplicabilidade da regra protetiva.

«1. Resume-se a controvérsia em definir se o bem de família, ofertado como garantia para ingresso no REFIS, pode ser penhorado quando o contribuinte é excluído do parcelamento fiscal por inadimplência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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