STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. Ofensa a dispositivo constitucional não pode ser conhecida nesta instância em razão da competência do STF.
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