DOC. 175.5610.1000.3900

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e falência. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da massa falida. Jurisprudência mantida. Súmula Vinculante 10/STF. Não incidência. Simples interpretação dos arts. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, 29 da Lei 6.830/1980 e 187 do CTN.

«1. Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, da minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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