STJ. Revisão criminal. Atentado violento ao pudor. Reconhecimento de tentativa. Impossibilidade. Hipóteses do CPP, art. 621, I não configuradas. Pedido improcedente.
«1. Não se verifica afronta ao texto expresso de lei, tampouco há falar em contrariedade à evidência dos autos, no julgado atacado que, de maneira devidamente fundamentada e amparado na jurisprudência desta Corte, reconheceu a ocorrência de crime de atentado violento ao pudor na forma consumada porque verificada a prática de ato libidinoso ofensivo à dignidade sexual da vítima.
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