STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adicional de produtividade. Procurador municipal de cariacica/es. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 535. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental do município de cariacica/es desprovido.
«1. Consoante a firme jurisprudência assentada pela Corte Especial deste Tribunal Superior, a interposição do Recurso Especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei, ao qual o Tribunal de origem teria violado ou lhe dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido na Súmula 284/STF.
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