STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Processual civil. CPC, art. 535, de 1973 ofensa. Inexistência. Art. 6º da LINDB. Caráter constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva. Sucessão empresarial. Teoria da aparência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide.
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