STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Ausência. Cláusula penal. Lucros cessantes. Honorários advocatícios. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
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