DOC. 175.5781.7002.3500

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa por abandono processual. CPP, art. 265,. CPP. Ilegalidade. Inocorrência. Advogado devidamente intimado para regularizar a situação processual. Recurso ordinário desprovido.

«I - A teor do disposto no CPP, art. 265, «O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).