DOC. 175.5781.7002.8400

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Natureza do entorpecente. «crack». Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso. Precedentes. Agravo desprovido.

«I - O col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º - com redação dada pela Lei 11.464/07. Por conseguinte, não é mais possível fixar o regime prisional inicial fechado com base no mencionado dispositivo. Para tanto, deve ser observado o preceito constante do CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º.

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