DOC. 175.8404.4000.3200

STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público do poder judiciário. Reajuste. Lei estadual 1.206/1987. Isonomia. Agravo interno. Aplicação da sistemática da repercussão geral reconhecida no ARE 909.437-RG/RJ. Arts. 1.036 do CPC/2015 e 328 do RISTF. Ausência de sucumbência da parte agravante. Falta de interesse recursal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Ausência de sucumbência da parte que interpôs o agravo interno, a descaracterizar o interesse recursal. A decisão impugnada aplicou a repercussão geral reconhecida no ARE 909.437-RG/RJ e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para os fins previstos no CPC/2015, art. 1.036.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).