STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Ausência de interposição de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Pleito pela substituição do regime fechado para regime aberto de cumprimento de pena. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Fixação do regime prisional. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
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