STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Direito tributário. Erro material. Correção. ICMS. Estado do rio grande do sul. Regime opcional de tributação. Base de cálculo reduzida. Vedação de aproveitamento do crédito gerado pela entrada de insumos tributados. Possibilidade. Violação do princípio constitucional da não cumulatividade não configurada. Re 595.436-agr-edv-agr. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973
«1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, e nos termos do art. 337 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. Detectado erro material, de rigor a sua correção.
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