STF. Direito tributário e financeiro. Agravo regimental em ação cível originária. Fixação dos honorários advocatícios por equidade diante da natureza e da complexidade da ação.
«1. Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com os critérios estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § 8º (CPC, art. 20, § 4º, de 1973).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito