STF. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER
«- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições, a suprir omissões e/ou a corrigir erros materiais que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o CPC/2015, art. 1.022, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por inadmissíveis.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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