Carregando…

DOC. 176.2524.2002.7000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de distribuição. Resilição unilateral. Pretensão de discutir danos materiais e danos morais. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Ausência de violação ao CPC, art. 20, § 4º, de 1973 e Lei 8.906/1994, art. 23. Discussão quanto aos valores dos honorários advocatícios e quanto à sucumbência. Súmula 7/STJ. Excepcionalidade inexistente a afastar a Súmula 7/STJ. Não ocorrência de litigância de má-fé. Agravo desprovido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito