DOC. 176.2603.9001.2200

STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato majorado, falsidade ideológica e uso de documento falso. Aplicação de medida alternativa à prisão, consistente em afastamento do cargo. Fatos delituosos cometidos, em tese, há mais de cinco anos. Inexistência de indicação de fato contemporâneo a justificar a probabilidade concreta de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Embora o Código de Processo Penal disponha sobre a possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão, fazendo crer que a constrição cautelar é medida excepcional, a escolha de qualquer das medidas previstas no rol do CPP, art. 319 - Código de Processo Penal não dispensa concreta e idônea fundamentação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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