DOC. 176.2771.4001.9000

TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Pressupostos. Tóxico. Tráfico. Associação criminosa para tal fim. Sentença condenatória. Pretensão de que sejam reapreciadas teses já enfrentadas no julgamento anterior. Descabimento. A revisão criminal é ação autônoma, que visa desconstituir os efeitos da coisa julgada nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, não podendo ser utilizada como segundo apelo ou terceira instância de julgamento. Autoria e materialidade comprovadas. Correta a aplicação da pena. Impossibilidade de incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Panorama fático a evidenciar que a requerente fazia do crime meio de vida. Regime fechado mantido. Pedido revisional indeferido.

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