TJSP. Execução fiscal. Embargos. Extinção de crédito tributário. CF/88, art. 30, I. Certidões de Dívida Ativa válidas e sem vícios. Competência municipal por interesse local. Não caracterizado bis in idem por aplicação de multa administrativa em ocasião diversa. Inexistência de afronta à isonomia, ao interesse público e à proporcionalidade. Recurso improvido.
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