DOC. 176.2815.6004.0200

TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Evidenciada necessidade de prisão preventiva de advogado para garantia da ordem pública e bom andamento da ação penal, existentes registros de participação em ilícitos relacionados a atividades desempenhadas por organização criminosa e indícios de relacionamento profundo com a facção, seus membros e propósitos, inadmissível revogação da determinação de encarceramento cautelar, independentemente de eventuais condições pessoais favoráveis do causídico ou existência de outras medidas cautelares diversas da prisão, não suficientes para prevenir ocorrência de danos maiores para sociedade. Ordem de habeas corpus denegada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).