DOC. 176.2832.2001.3900

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Embargos de declaração interposto em face de despacho saneador. Decisão interlocutória irrecorrível. Inadequação da interposição de agravo. Agravo de instrumento com previsão expressa na nova sistemática do CPC (art. 357, § 1º). Matérias que não precluem e poderão ser objeto de apreciação em sede de apelação (CPC, art. 1009, § 1º). Recurso não conhecido.

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