DOC. 176.2833.6002.0900

TJSP. Petição inicial. Ação indenizatória. Indeferimento. Extinção do processo fundamentada na inépcia da inicial. Descabimento. Necessidade de prévia oportunidade para que a parte regularize ou complemente o defeito ou irregularidade, nos termos do CPC, art. 321 de 2015. Decreto de extinção sem resolução do mérito que deve ser afastado, determinando-se o prosseguimento do feito em primeira instância para a emenda da petição inicial. Recurso provido para este fim.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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