DOC. 176.2833.6002.4900

TJSP. Prova. Ônus. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexistência de débito. Hipótese de pretensão à desconstituição do título em razão da inexistência de relação jurídica com o apresentante ao protesto. Descabimento. Acordo em outro feito referente a cheque no mesmo valor dos impugnados que atesta a existência de relação jurídica entre as partes. Ônus da prova de fato desconstitutivo da obrigação que cabe ao emitente. Não comprovação. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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