STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Servidor público. Embargos à execução. 3.17%. Limitação temporal. Coisa julgada. Não violação.
«1. Caso em que o Tribunal de origem negou provimento às apelações, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos no sentido de reconhecer a compensação dos valores pagos administrativamente; a limitação do reajuste à data da reestruturação de cargos dos embargados (maio de 2001); e a exclusão, da base de cálculo, das retribuições por cargos de direção e funções gratificadas modificadas pela Lei 9.640/1998.
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