DOC. 176.3241.8001.3400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Arts. 460, «caput», e 458, II, do CPC, CPC/1973. Petição inicial. Pedido. Limites. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem afastou a hipótese de julgamento extra petita, pois identificou que o autor requereu a «modificação» ou «demolição» da obra na parte em que desrespeita os limites legais fixados.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).