DOC. 176.3294.8000.4800

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático-jurídica entre o aresto recorrido e os acórdãos invocados como paradigmas. Pretensão de corrigir suposto equívoco no julgado embargado. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, novo Código de Processo Civil e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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