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DOC. 176.3294.8004.1100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória para a instrução do recurso (procuração do agravante). Impossibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Agravo interno desprovido.

«1. Sob pena de não conhecimento, o agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias previstas pelo CPC, art. 525, I, de 1973, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para a juntada posterior de peça faltante, notadamente em decorrência da preclusão consumativa. Precedentes. Caso concreto no qual o instrumento formado não continha a procuração do agravante.

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