STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (cinco) dias contínuos, conforme CPP, art. 798 - Código de Processo Penal - CPP e CPC, CPC, art. 1.003, § 5º- CPC.
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