STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Afronta aos arts. 59 e 92, parágrafo único, do CP, bem como ao CPP, art. 383. CPP. Ausência de prequestionamento. Não observância do CP, art. 316. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal.
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