STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.
«1. Trata-se de Recurso Especial que alega violação do CPC, art. 535, de 1973, sob o fundamento de que apresentou Embargos de Declaração sustentando a sua não sucumbência, já que a área que alegou ser de terreno de marinha foi excluída da sentença de parcial procedência da Ação de Usucapião.
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