DOC. 176.3474.0002.9600

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CCB/2002, art. 927. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imposto de renda. Declaração fraudulenta em nome da parte autora. Cobrança indevida. Anulação do débito. Danos morais não configurados. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. A Corte a quo não se analisou a demanda com base no CCB/2002, art. 927. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.

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