STJ. Processual civil. Ação anulatória. Decisão favorável à empresa. Coisa julgada. Extinção superveniente dos embargos à execução fiscal, sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Argumentação genérica e deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A empresa recorrente defende a tese de que são devidos honorários advocatícios nos Embargos à Execução Fiscal, pois a litispendência entre eles e a Ação Anulatória não retira o caráter autônomo das demandas.
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