STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Risco de reiteração. Crime praticado em descumprimento a medida cautelar anteriormente imposta. Acusada que não foi encontrada no endereço disponibilizado. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
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