STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Decreto-lei 2.397/1987, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Requisitos para isenção tributária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Os Recursos Especiais impugnam acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016.
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