STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissão. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Julgado devidamente fundamentado. Conclusão estadual fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ
«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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