STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Embargos à execução. Gratificações. Coisa julgada. Recebimento de boa-fé. Fundamento autônomo não atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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