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DOC. 176.3933.8005.0600

STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Taxa municipal. Motivação constitucional. Sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo reformou parcialmente sentença de procedência dos Embargos à Execução Fiscal ajuizados pela União, que se insurge contra a não possibilidade de cobrança de taxa de limpeza pública.

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