STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ressarcitória de danos. Pagamento de horas extras. Cargo em comissão. Não indicação de Lei violada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Apreciação de afronta a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Lei municipal 223/1974. Direito local. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «O servidor nomeado para exercer cargo em comissão não faz jus à percepção de horas extraordinárias, dada a relação de confiança estabelecida para a nomeação e que pressupõe devotamento maior ao serviço que o exigido dos demais servidores de diversa espécie de provimento. Situação peculiar adicional, reconhecida pela própria lei aplicável ao caso, que vedou o pagamento da versada gratificação a esses servidores nomeados para cargo em provimento em comissão» (fl. 552, e/STJ).
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