STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 28,86%. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Súmula 83/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem extingiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Civil Pública, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo.
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