STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução fiscal. Sucessão de empresas. Revisão das premissas do acórdão. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito