STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Delito de receptação qualificada. Reincidência. Respeito ao CP, art. 64, I. Fração de 1/3 utilizada sem justificativa idônea. Usual fração de 1/6 aplicada. Penas reduzidas. Substituição da sanção corporal. Não atendimento aos requisitos subjetivos. Benefício não reconhecido. Regime fechado. Pena-base no mínimo legal e reincidência. Aplicação da Súmula 269/STJ. Deferido o regime inicial semiaberto constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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