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DOC. 176.4170.0003.5600

STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fator de atualização monetária. Juros. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.

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