STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência suscitado por empresa em recuperação judicial em face de juízo do trabalho. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do julgado. Execução trabalhista. Declaração da competência do juízo universal. Precedentes do STJ.
«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/2015, art. 1.022 (art. 535, CPC, de 1973), são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito