STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Ausência de arguição no momento oportuno. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. CPP. Apenado interrogado na presença de defensor público. Súmula 533/STJ. Prévia oitiva judicial. Prescindibilidade. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Absolvição/desclassificação da infração grave. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade da análise em sede de habeas corpus. Perda de até 1/3 dias remidos. Fundamentação devida. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
«1. Não há falar em nulidade do procedimento administrativo disciplinar diante da falta de citação do agravante e de oportunização de apresentação da defesa prévia, bem como da ausência do apenado na audiência de inquirição das testemunhas, uma vez que foi interrogado na presença da defesa técnica, tendo-lhe sido garantidos, dessa forma, o contraditório e a ampla defesa. Verifica-se, ademais, que a defesa não aventou qualquer nulidade no momento oportuno, ocorrendo, assim, o fenômeno da preclusão.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito