STJ. Processual civil e tributário. Pis. Cofins. Revendedora de veículos. Lei 9.716/1998, art. 5º. Venda de veículos usados recebidos como parte de pagamento. Violação do CPC, art. 535, de 1973 configurada. Anulação do aresto proferido em aclaratórios. Retorno dos autos, para que a corte regional se manifeste sobre o ponto omisso como entender de direito. Recurso especial da fazenda nacional provido.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança que, na origem, pretendeu o reconhecimento do direito a não incidência da COFINS e do PIS na revenda de veículos usados que lhe foram entregues como parte do pagamento de outro veículo.
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