STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Rito procedimental previsto no Lei 11.343/2006, art. 55. Inobservância. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief).
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