STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Contagem do prazo prescricional. Tema afetado à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973. Resp 1.201.993/SP, rel. Min. Herman benjamin. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º, de 1973 (CPC/2015, art. 1.040). Embargos de declaração da particular acolhidos.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
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