STJ. Administrativo e processo civil. Ação civil pública julgada procedente. Reconhecimento da obrigação da empresa loteadora em restituir as ações recebidas da companhia energética, em nome do loteamento, com os frutos acrescidos. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Recurso interno que insiste no reconhecimento da nulidade por violação ao CPC, art. 535, de 1973 incidência da Súmula 284/STF na espécie, porquanto na interposição do recurso especial houve a veiculação de razões recursais genéricas neste particular. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1. Este STJ possui entendimento firmado de que o reconhecimento da nulidade do acórdão local por violação do CPC, art. 535, de 1973 demanda a efetiva demonstração de vários requisitos, descritos minuciosamente no precedente: AgRg no AREsp. 237.587/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.12.2012.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito