STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. ISSQN. Formação da base de cálculo nas atividades de cessão de mão-de-obra. Valor total do serviço. Exegese do Lei 6.019/1974, art. 4º. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. Não constitui omissão do acórdão a conclusão diversa daquela defendida pelo agravante tirada das provas apresentadas nos autos, não havendo como se reconhecer a violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil.
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